Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Cabo Verde. 2013 ‘Article 91: Illicit Arms Trade.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 10 (Article 91). Praia: Cabo Verde. 22 May
Relevant contents
Artigo 91.º Comércio ilícito de armas
Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transacção ou, com intenção
de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade de armas previstas no artigo anterior, é punido com uma pena de 4 a 10 anos de prisão.
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[Translation by GunPolicy.org]
Article 91: Illicit arms trade
Any person who, without being authorised or contrary to the prescriptions of the competent authority, sells, intends to sell, distributes, mediates a transaction involving, or transfers from their possession or ownership any weapon provided for in Article 90, is punishable with a sentence of 4 to 10 years in prison.
Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf