Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Cabo Verde. 2013 ‘Article 46: Shooting Locations.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 4 (Article 46). Praia: Cabo Verde. 22 May
Relevant contents
Artigo 46.º Locais permitidos
1. Só é permitido efectuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específi cas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei.
2. Ficam excluídos do âmbito do presente diploma as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afectos à prática de tiro desportivo.
3. É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança defi nidas por despacho do Director Nacional da Polícia Nacional.
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[Translation by GunPolicy.org]
Article 46 Permitted sites
1. Shooting with firearms is only permitted in duly authorized shooting ranges and fields or in the exercise of hunting acts, game management acts and other hunting activities, namely the training of game in specific areas for that purpose, in sports competitions and in recreational practices in private rural properties in safe conditions for that purpose and in other places permitted by law.
2. 2. Shooting ranges and fields for military or police use are excluded from the scope of this statute, whether or not they are used for shooting sports.
3. 3. Recreational shooting with firearms shall be permitted on private rural properties, provided that the safety conditions defined by order of the National Director of the National Police are complied with.
Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf