Cabo Verde. 2013 ‘Article 43: Manufacturer Record Keeping.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 4 (Article 43). Praia: Cabo Verde. 22 May

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Artigo 43.º Obrigações especiais dos armeiros quanto à actividade

1. Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão especialmente obrigados a:
a) Exercer a actividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais;
b) Manter actualizados os registos obrigatórios;
c) Enviar à Polícia Nacional, mensalmente e por via electrónica, cópia dos registos obrigatórios;
d) Observar com rigor todas as normas de segurança a que está sujeita a actividade;
e) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência;
f) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado, bem como à respectiva documentação.

2. Os armeiros estão especialmente obrigados a registar diariamente os seguintes actos:
a) Importação, exportação e transferência de armas;
b) Importação, exportação e transferência de munições;
c) Compra de armas;
d) Venda de armas;
e) Compra e venda de munições;
f) Montagem de armas;
g) Reparação de armas;
h) Existências de armas e munições.

3. Em cada um dos registos referidos nas alíneas do número anterior são escrituradas, separadamente, as armas e munições por classes, indicando-se o seu fabricante, número, modelo, calibre, data e entidade com quem se efectuou a transacção, respectiva licença ou alvará, bem como o número da autorização de compra, quando exigida.

4. Os registos são efectuados em livros ou suporte informático e devem existir em todos os locais de compra e venda ou reparação de armas e suas munições.

5. Nos armazéns que o armeiro possua, só é obrigatório o registo referido na alínea h) do número 2.

6. Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 43: Special obligations of gunsmiths regarding their activities

1. Gunsmith license holders, in addition to other obligations arising from this law, are especially obliged to:
a) Carry out their activities in accordance with the provisions of their license and with the legal norms;
b) Keep all mandatory records up to date;
c) Send a copy of mandatory records to the National Police, on a monthly basis and via electronic means;
d) Strictly observe all safety standards to which the activity is subject;
e) Provide the competent authorities, whenever requested by them, access to all their firearms and ammunition records;
f) Provide the competent authorities, whenever requested by them, access to weapons transferred from another State, as well as to the respective documentation.

2. Gunsmiths are especially obliged to register the following actions daily:
a) Import, export and transfer of arms;
b) Import, export and transfer of ammunition;
c) The purchase of weapons;
d) The sale of weapons;
e) The purchase and sale of ammunition;
f) The assembly of weapons;
g) Weapon repairs;
h) Stocks of weapons and ammunition.

3. In each of the records referred to in the subparagraphs above, must include details of the weapons and ammunition, separated by class, indicating their manufacturer, number, model, caliber, the date, the name of the entity with whom they carried out the transaction, their respective license or licenses, as well as the purchase authorization number.

4. The records may be stored in books or computerized, and must exist in all places of purchase and sale or repair of weapons and their ammunition.

5. Subparagraph h) of subsection 2 above only applies to warehouses owned by the gunsmith.

6. Records must be kept for a period of 20 years.

Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf

ID: Q15825