Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Cabo Verde. 2013 ‘Article 41: Licence Assignment.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 4 (Article 41). Praia: Cabo Verde. 22 May
Relevant contents
Artigo 41.º Cedência do alvará
O alvará de armeiro só pode ser cedido a pessoa singular ou colectiva que reúna iguais condições às do seu titular para o exercício da actividade, fi cando a sua cedência dependente da autorização do Director Nacional da Polícia Nacional.
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[Translation by GunPolicy.org]
Article 41: Licence Assignment
The gunsmith's license can only be assigned to a natural or legal person that meets the same conditions as its holder for the exercise of the activity, with its transfer depending on the authorization of the National Director of the National Police.
Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf