Cabo Verde. 2013 ‘Article 29: Public Carrying of Weapons.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 4 (Article 29). Praia: Cabo Verde. 22 May

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Artigo 29.º Obrigações Gerais

1. Os portadores, detentores e os proprietários de armas obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos ou em outros lugares de acesso ao público e, ainda, as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas.

2. Os portadores de armas estão obrigados a:
a) Apresentar as armas, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
b) Declarar, de imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, destruição, furto ou roubo das armas, do livrete, do manifesto ou da licença de uso e porte de arma;
c) Não utilizar, exibir ou empunhar armas em recintos fechados ou em locais de aglomeração de pessoas;
d) Não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justifi cação para tal;
e) Disparar as armas, unicamente em carreiras ou campos de tiro, no exercício de actos venatórios, em campos de treino de caça, em provas desportivas ou práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito e nas demais situações expressamente admitidas na presente lei;
f) Comunicar de imediato às autoridades policiais situações em que tenham recorrido às armas por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
g) Comunicar às autoridades policiais qualquer tipo de acidente ocorrido;
h) Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas no presente diploma;
i) Usar correctamente as armas de acordo com a fi nalidade e com o fundamento que motivou a concessão da licença;
j) Manter válido e efi caz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado por disposição legal ou regulamentar.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 29: General Obligations

1. The holders, keepers, and owners of weapons undertake to comply with the legal provisions contained in this law, as well as regulatory standards of any nature relating to the carrying of weapons inside public buildings or in other public places and also the indications of the authorities relating to the detention, custody, transport, use and carrying of them.

2. Weapon bearers are required to:
a) Present the weapons, as well as the respective documentation, whenever requested by the competent authorities;
b) Declare, immediately and by any means, to the police authorities the loss, destruction, theft or robbery of the weapons, the firearm's booklet, the firearm's transport manifest, or their license to use and carry a weapon;
c) Not to use, display or wield weapons in indoors or in crowded places;
d) Not display or wield weapons without expresses justification for doing so;
e) Fire weapons only in ranges or shooting ranges, in hunting training camps, at sporting events, or as a recreational practice on private rural properties with adequate security conditions set up for this purpose, and in the other situations not expressly admitted in the present law;
f) Communicate immediately to the police authorities situations in which they have resorted to arms for reasons of self-defence or the defence of property;
g) Communicate to the police authorities any type of firearms-related accident that has occurred;
h) Not to lend or assign weapons, in any capacity, outside the circumstances provided for in this law;
i) Correctly use weapons in accordance with the purpose and on the basis that motivated the granting the license;
j) Keep their insurance contract valid and effective concerning their civil liability, as obliged to do so by legal provisions or regulations.

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http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf

ID: Q15819