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Cabo Verde. 2013 ‘Article 9: Licensing Requirements.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 2 (Article 9). Praia: Cabo Verde. 22 May

Relevant contents

Artigo 9.º Licença para aquisição, detenção, uso e porte de armas

1. Podem ser concedidas as licenças previstas no artigo anterior para a aquisição, detenção, uso e porte de armas,
a quem reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 25 anos sem prejuízo das situações previstas na alínea a) do número 3 do artigo 5º.
b) Encontrar-se em pleno gozo de todos os direitos civis;
c) Demonstrar não ter sido condenado, com trânsito em julgado por crime doloso, comprovado mediante apresentação de certifi cado de registo criminal;
d) Possuir aptidão física, psíquica e psicológica para o manuseio de armas de fogo, comprovada mediante atestados médicos;
e) Possuir capacidade técnica de manejo de armas, certifi cado pelo Centro Nacional da Formação da Policia Nacional;
f) Justifi car e demonstrar a necessidade da sua pretensão, em razão da profi ssão, estatuto legal, ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade.

2. A concessão da licença de aquisição, detenção, uso e porte de armas é da competência do Director Nacional da Polícia Nacional, mediante requerimento do interessado, acompanhado de documento de identifi cação civil, duas fotografi as tipo passe, certifi cado de registo criminal, cadastro policial, certifi cado médico, certifi cado de aprovação para uso de armas e certidão que demonstre necessidade de carecer de licença.

3. O despacho de concessão da licença referida no número anterior deve ser devidamente fundamentado.

4. Do requerimento a que se refere o número 2 devem constar os seguintes elementos:
a) Todos os elementos do documento de identifi cação civil;
b) Morada actual completa;
c) Profi ssão actual.

7. Aos titulares de licença de uso e porte de armas só é permitida a detenção de uma arma de fogo de cada classe
permitida por lei.

9. Os titulares de licença para aquisição, detenção, uso e porte de armas, não podem utilizá-la para fi m diverso daquela para a qual foi concedida

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 9: License for acquisition, possession, use and possession of weapons

1. Those applying for a licence for the acquisition, possession, use, and carrying of weapons, must cumulatively meet the following requirements:
a) Be over 25 years old, without prejudice to the situations provided for in Article 5(3)(a).
b) Be in full enjoyment of all civilian rights;
c) Demonstrate not having been convicted, with transit on trial for an intentional crime, proven upon presentation of a certificate of criminal record;
d) Possess physical, psychological and psychological aptitude for the handling of firearms, proven through medical certificates;
e) Possess technical ability to handle weapons, certified by the National Training Center of the National Police;
f) Justify and demonstrate the need for its claim, by reason of the profession, status legal, or for self-defense circumstances or owned.

2. The granting of a license to acquire, possess, use, and carry weapons is the responsibility of the National Director of the National Police, following a request by the applicant which must be accompanied by a civil identification document, two passport type photographs, a criminal record certificate, their police record, a medical certificate, a certificate of approval for the use of weapons, and a certificate that demonstrates the need to be allowed a license.

3. The license granting order referred to in subsection 2 must be duly substantiated.

4. The request referred to in subsection 2 must contain the following elements:
a) All elements of the identification document civil;
b) The full current address of the applicant;
c) The current profession of the applicant.

7. Holders of a license to use and carry weapons may only possess one firearm of each class permitted by law.

9. License holders for the acquisition, possession, use, and carrying of weapons may not use it for a purpose other than the one for which it was granted.

ID: Q15811

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