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Cabo Verde. 2013 ‘Article 2: Scope.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Section 1 (Article 2). Praia: Cabo Verde. 22 May

Relevant contents

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. O presente diploma não se aplica:
a) Às actividades referidas no número 1 do artigo anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços públicos de segurança, aos organismos e serviços públicos de prevenção e investigação da criminalidade, bem como aos serviços penitenciários;
b) Às actividades referidas no número 1 do artigo anterior relativas as pólvoras físicas e químicas, substâncias explosivas e artifícios pirotécnicos;
c) Às espadas, aos sabres, aos espadins, às baionetas e outras armas tradicionalmente destinadas a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias ofi ciais.

2. O fabrico de armas, suas peças, componentes e munições é regulado em diploma próprio.

3. A aquisição, detenção, uso e porte de armas, suas peças, componentes e munições destinadas a coleccionismo histórico-cultural são regulados em diploma próprio.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 2: Scope of application

1. This law does not apply to:
a) The activities referred to in subsection 1 of the previous article relating to weapons and ammunition intended for the Armed Forces, public security forces and services, public crime prevention and investigation bodies and services, as well as penitentiary services;
b) The activities referred to in subsection 1 of the previous article relating to physical and chemical gunpowder, explosive substances and pyrotechnic fireworks;
c) Swords, sabers, swords, bayonets and other weapons traditionally intended for military honours and ceremonies or other official ceremonies

2. The manufacture of weapons, their parts, components and ammunition is regulated in a specific law.

3. The acquisition, possession, use, and possession of weapons, their parts, components, and ammunition intended for historical and cultural collection are regulated in a specific law.

ID: Q15804

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