Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Cabo Verde. 2013 ‘Article 1: Object.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Section 1 (Article 1). Praia: Cabo Verde. 22 May
Relevant contents
Artigo 1.º Objecto
1. A presente lei estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições.
2. A presente lei institui, ainda, o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP)
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[Translation by GunPolicy.org]
Article 1: Object
1. This law establishes the legal regime relating to weapons and their ammunition.
2. The present law also institutes the Integrated Management System for Information on Weapons, Ammunition and Owners (SIGIAMP).
Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf