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Brazil. 2019 ‘Article 5.’ Decree No 9.847 of 25 June 2019; Article 5. Brasilia: Brazil. 25 June
Relevant contents
Article 5
O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:
I - relativas à arma de fogo:
a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;
b) a identificação do produtor e do vendedor;
c) o número e a data da nota fiscal de venda;
d) a espécie, a marca e o modelo;
e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;
f) a forma de funcionamento;
g) a quantidade de canos e o comprimento;
h) o tipo de alma, lisa ou raiada;
i) a quantidade de raias e o sentido delas;
j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e
k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e
II - relativas ao proprietário:
a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;
b) o domicílio e o endereço residencial;
c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;
d) a profissão;
e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e
f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:
I - relativas à arma de fogo:
a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;
b) a identificação do produtor e do vendedor;
c) o número e a data da nota fiscal de venda;
d) a espécie, a marca e o modelo;
e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;
f) a forma de funcionamento;
g) a quantidade de canos e o comprimento;
h) o tipo de alma, lisa ou raiada;
i) a quantidade de raias e o sentido delas;
j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e
k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e
II - relativas ao proprietário:
a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;
b) o domicílio e o endereço residencial;
c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;
d) a profissão;
e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e
f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
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[Translation by GunPolicy.org]
Article 5
Sinarm and Sigma will contain at least the following information, for the purposes of licensing and registration of firearms, as the case may be:
I - relating to the firearm:
a) the registration number at Sinarm or Sigma, as the case may be;
b) identification of the producer and seller;
c) the sales invoice number and date;
d) the type, brand and model;
e) the calibre and capacity of the cartridges;
f) the firing action;
g) the number of barrels and their length;
h) the type of barrel, smooth or rifled;
i) the number of rifling lanes and their direction;
j) the serial number engraved on the barrel of the firearm; and
k) the identification of the firearm's barrel, the characteristics of the streaking and microstriation impressions of the fired projectile; and
II - relating to the owner:
a) the name, parentage, date and place of birth;
b) the domicile and residential address;
c) the address of the company or agency in which they work;
d) the profession;
e) the number of the identity card, the date of issue, the issuing body and the issuing federative entity; and
f) the registration number in the Register of Individuals - CPF or in the National Register of Legal Entities - CNPJ.