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São Tomé & Príncipe. 2017 ‘Preamble.’ São Tomé & Príncipe Homeland Security Act, Law No. 16/2017 (Preamble). São Tomé: São Tomé & Príncipe. 6 October
Relevant contents
A presente Lei procura definir as medidas de polícia, os seus fins e os seus limites, de forma que os direitos fundamentais só possam ser limitados nos casos de excepcional necessidade admitida por lei e define os objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
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[Translation by GunPolicy.org]
The present Law seeks to define police measures, their purposes and their limits, so that fundamental rights can only be limited in cases of exceptional necessity admitted by law and defines the objectives, priorities and guidelines in terms of prevention of crime, criminal investigation, prosecution and enforcement of sentences and security measures.
Last accessed at:
https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/ELECTRONIC/95154/111930/F-134767008/STP95154.pdf