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Brazil. 2019 ‘Decree No 9.847 of 25 June 2019. Article 1.’ Decree No 9.847 of 25 June 2019; Chapter 1 (Art. 1). Brasilia: Brazil. 25 June
Relevant contents
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1. Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
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[Translation by GunPolicy.org]
Chapter I
General Provisions
Art. 1 This Decree regulates Law No. 10.826, of 22 December 2003, with the aim of establishing rules and procedures for the acquisition, registration, carrying and trading of firearms and ammunition, and of providing for the structuring of the National Weapons System - Sinarm and the Military Weapons Management System - Sigma.