Brazil. 2000 ‘Transport (Transporte).’ Decree No. 3.665 of November 20, 2000 (Decreto Nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000); Annex, Title V (Chapter XI, Section 160), pp. 29-31. Brasilia: Presidency of the Republic of Brazil. 20 November

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Transporte

Artigo 160. O transporte, por via terrestre, de produtos controlados deverá seguir as normas prescritas no Anexo II ao Decreto no 1.797, de 25 de janeiro de 1996 - Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos - e demais legislações pertinentes ao transporte de produtos perigosos emitidas pelo Ministério dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Comando da Marinha; o transporte por via aérea, as normas do Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. Para o transporte de produtos controlados deverão ser observadas as seguintes prescrições gerais:

a) no transporte de munições, explosivos, pólvoras e artifícios pirotécnicos serão obedecidas regras de segurança a fim de limitar os riscos de acidentes…
b) o material a ser transportado deverá estar devidamente acondicionado em embalagem regulamentar;
c) por ocasião do embarque ou desembarque, o material deverá ser conferido com a guia de expedição correspondente;
d) os serviços de embarque e desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente habilitado, que os orientará e fiscalizará quanto às regras de segurança, e, quando necessário, deverão ser acompanhados por representante do SFPC local…
f) nos transportes, os sinais de perigo, tais como bandeirolas vermelhas ou tabuletas de aviso, deverão ser afixadas em lugares visíveis;
g) o material deverá ser disposto e fixado no transporte de tal modo que facilite a inspeção e a segurança;
h) as munições, pólvoras, explosivos, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos serão transportados separadamente, a menos que haja normatização específica para transporte conjunto;
i) no transporte, em caso de necessidade, proteger-se-á o material contra a umidade e incidência direta dos raios solares, cobrindo-o com lona apropriada…

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[Translation by GunPolicy.org]

Transport

Section 160. Transport by land of controlled goods must comply with the provisions prescribed in Annex II of Decree No. 1,797, of January 25, 1996 - Agreement of Partial Reach, for the facilitation of the Transport of Dangerous Goods - and also comply with other relevant legislation on the transport of dangerous goods set by the Ministry of Transport; for transport by sea, river or lake, according to regulations of the Navy Command; for transport by air, according to regulations of the Air Force Command.

Single paragraph: For the transportation of controlled goods, the following general requirements must be met:

a) the transport of ammunition, explosives, powder and pyrotechnic products must comply with safety rules in order to limit the risk of accidents…
b) materials to be transported must be properly packed in regulatory packages;
c) during the loading or unloading, materials should be checked with the corresponding shipping handbook;
d) the loading and unloading services must be assisted by a representative of the carrier, duly authorized, who shall guide and monitor safety rules, and, where necessary, who must be accompanied by a representative of the local SFPC…
f) during transportation, danger signs such as red flags or warning signboards shall be posted in conspicuous places;
g) during transport, materials must be laid out and fixed in a manner to facilitate inspection and security;
h) ammunition, powder, explosives, accessories and pyrotechnic products shall be transported separately, unless there is a specific regulation for combined transport;
i) during transportation, if necessary, materials shall be protected against moisture and direct sunlight by covering them with proper canvas…

[SFPC = Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (Controlled Goods Inspection Service)]

Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm

ID: Q11883