Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Brazil. 2000 ‘Registration Exemption (Isenção de registro).’ Decree No. 3.665 of November 20, 2000 (Decreto Nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000); Annex, Title IV (Chapter VII, Section 99), pp. 20-21. Brasilia: Presidency of the Republic of Brazil. 20 November
Relevant contents
Isenção de registro
Artigo 99. São isentas de registro as repartições públicas federais, estaduais e municipais, exceto as que possuam serviço orgânico de segurança armada…
2. As condições de segurança dos depósitos serão verificadas pelos órgãos de fiscalização do Exército, que fixarão as quantidades máximas de produtos controlados que aquelas repartições poderão armazenar.
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[Translation by GunPolicy.org]
Registration Exemption
Section 99. Federal, state and municipal government agencies are exempt from registration, except for those entities that have armed security services working for them…
2. Security conditions of deposits shall be verified by the Army's supervisory bodies, which shall set out the maximum quantities of controlled goods that these offices can store.
Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm