Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Brazil. 2000 ‘Regional Network for Supervising Controlled Products (Redes Regionais de Fiscalização de Produtos Controlados).’ Decree No. 3.665 of November 20, 2000 (Decreto Nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000); Annex, Title III (Chapter III, Section 30), pp. 10-11. Brasilia: Presidency of the Republic of Brazil. 20 November
Relevant contents
Atribuições órgãos de fiscalização - Redes Regionais de Fiscalização de Produtos Controlados
Artigo 30. Compete aos integrantes das Redes Regionais de Fiscalização de Produtos Controlados:
I. providenciar o registro das empresas estabelecidas na área sob sua jurisdição, cujas atividades envolvam produtos controlados, e sua revalidação, recebendo, verificando e encaminhando ao SFPC/RM a documentação pertinente, acompanhada dos termos das vistorias, que se fizerem necessárias…
V. vistoriar, quando necessário e sempre que possível, as pessoas físicas e jurídicas registradas, principalmente, os locais destinados a depósitos de produtos controlados…
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[Translation by GunPolicy.org]
Role of the Supervisory Bodies - Regional Network for Supervising Controlled Products
Section 30. Responsibility of the members of the Regional Network for Supervising Controlled Products:
I. to register companies established in its area of jurisdiction whose activities involve controlled products, and receiving, checking and forwarding to SFPC/RM the relevant documentation, together with the terms of the surveys, if deemed necessary…
V. to inspect, when necessary and where possible, the premises of registered individuals and companies used for the storage of controlled goods…
[SFPC/RM = Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados de Região Militar (Controlled Goods Inspection Service of the Army)]
Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm