Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Brazil. 1990 ‘Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente).’ Act Nº 8.069, of 13 July 1990 (Title I). Brasilia: National Congress of Brazil. 13 July
Relevant contents
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 242 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo… Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
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[Translation by GunPolicy.org]
Child and Adolescent Statute
Article 1 - This Act provides for the full protection of the child and the adolescent.
Article 2 - According to this Act, a child is considered to be a person less than twelve years of age, while an adolescent is a person between twelve and eighteen years of age.
Only paragraph - In some exceptional cases foreseen in the Act, it also applies to persons between the ages of eighteen and twenty-one…
Article 242 - [The Act punishes with imprisonment of three to six years] anyone who sells, supplies, or hands firearms, ammunition, or explosives to a child or adolescent.
Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm