Brazil. 2003 ‘National Arms System (Sistema Nacional de Armas).’ Act No 10.826, of 22 December 2003 (Article 2). Brasilia: National Congress of Brazil. 22 December

Relevant contents

Sistema Nacional de Armas

Art. 2o - Ao Sinarm compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

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[Translation by GunPolicy.org]

National Arms System

Article 2 - SINARM [is responsible for the following]:

(I) to identify the characteristics and properties of firearms in the process of registering them;
(II) to register all firearms manufactured, imported, and sold in the country;
(III) to register all authorisations to carry firearms and renewals issued by the Federal Police;
(IV) to register transfers of property, loss, theft, robbery, and other events likely to change the registration data, including those resulting from closure of companies involved in private security and transportation of valuables;
(V) to identify modifications that alter the characteristics or performance of a firearm;
(VI) to incorporate the existing police records into the SINARM register;
(VII) to register seizures of firearms, including those involving police and court procedures;
(VIII) to register gunsmiths operating in the country and grant licenses to perform this work;
(IX) to register authorised producers, wholesalers, retailers, exporters, and importers of firearms, accessories, and ammunition;
(X) to register the identification of the gun barrel, along with the characteristics of rifling impressions and microgrooves produced when a projectile is fired, according to the required marking and testing performed by the manufacturer;
(XI) to communicate to the Secretariats of Public Security of the States and of the Federal District the records and authorisations to carry firearms in their respective territories, and to keep the records updated for consultation.

[SINARM = Sistema Nacional de Armas/National Arms System]

Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826compilado.htm

ID: Q11560