Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Brazil. 2004 ‘Disarmament Campaign (Campanha do Desarmamento).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter IV, Section II (Article 70-G). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July
Relevant contents
Campanha do Desarmamento
Artigo 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)
++++
[Translation by GunPolicy.org]
Disarmament Campaign
Article 70-G. The Ministry of Justice is responsible for establishing the necessary procedures to carry out disarmament campaigns and the Federal Police is responsible for regulating firearms. (Amended by Decree No. 7.473, of 2011)