Citation(s) from the GunPolicy.org literature library
Brazil. 2004 ‘Transport Regulation (Regulamento de Transporte).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter III, Section I (Article 28). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July
Relevant contents
Regulamento de Transporte
Artigo 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
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[Translation by GunPolicy.org]
Transport Regulation
Article 28. In the case of a change of address or another situation involving the transport of a firearm, the owner of a firearm registered in SINARM must request a transport permit from the Federal Police, under conditions established by the Federal Police Department. (Amended by Decree No. 6.715, of 2008).
[SINARM = Sistema Nacional de Armas/National Arms System]