Brazil. 2000 ‘Permitted Firearms and Ammunition (Armas de Fogo e Munições permitidos).’ Decree No. 3.665, of Novembre 20, 2000 (Decreto Nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000); Chapter III (Article 17). Brasilia: Presidency of the Republic of Brazil. 20 November

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Armas de Fogo e Munições permitidos

Artigo 17. São de uso permitido¹:
I . armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II. armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III. armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV. armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V. armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI. armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII. dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII. cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX. blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X. equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

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[Translation by GunPolicy.org]

Permitted Firearms and Ammunition

Article 17. [The following firearms] are permitted¹:
I. short, repeating, or semi-automatic firearms, the common ammunition for which has, on exiting the barrel, an energy of up to three hundred foot-pounds or four hundred and seven Joules — ammunition such as the .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL and .380 Auto;
II. long rifled, repeating, or semi-automatic firearms, the common ammunition for which has, on exiting the barrel, a maximum energy of one thousand pounds or one thousand three hundred fifty-five Joules—ammunition such as the .22 LR, .32-20, .38-40 and .44-40;
III. smooth bore, repeating, or semi-automatic firearms with a gauge of twelve or smaller and with a barrel length equal to or greater than twenty-four inches or six hundred and ten millimetres; firearms with a smaller calibre, with any barrel length; and their permitted ammunition;
IV. air guns operated by compressed gas or spring action, with a calibre equal to or less than six millimetres, and their permitted ammunition;
V. weapons whose purpose is to start sports competitions and that exclusively use cartridges containing gunpowder;
VI. weapons for industrial use or that use anaesthetic projectiles for veterinary purposes;
VII. optical aiming devices with a magnification of less than six times or a lens diameter less than thirty-six millimetres;
VIII. cartridges that are empty, or semi- or fully loaded with lead granules, known as "hunting cartridges," to be used by smooth bore firearms of permitted gauge;
IX. ballistic armour for permitted ammunition;
X. ballistic equipment for protection against permitted firearms, such as vests, shields, helmets, etc…

Last accessed at:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3665.htm

ID: Q11575